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ALE-AM promulga novas leis da ‘Ficha Limpa das ONGs’ e da ‘Transparência Estadual’

A lei que veda a destinação de recursos públicos para organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, quando administradas, geridas ou controladas por pessoas que estejam enquadradas na Lei da Ficha Limpa Nacional, foi promulgada, ontem, pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE).

A lei impede o poder público de repassar recursos a Organizações não-governamentais (ONGs) cujos dirigentes tenham contra si representação julgada procedente pela Justiça ou que forem condenados pelos crimes contra a economia popular, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais; contra o meio ambiente e a saúde pública; de abuso de autoridade ou à inabilitação para o exercício da função pública; de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins; contra a vida e a dignidade sexual; praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando.

A Lei que tramitava desde 2012 é de autoria dos deputados José Ricardo Wendling (PT) e Luiz Castro (PPS) e dos ex-deputados Tony Medeiros e Marcelo Ramos. Para José Ricardo, se o gestor não é Ficha Limpa não há garantias de que o recurso chegará de fato ao destino ou finalidade a que se propõe.

A Lei também veda a destinação de recursos públicos a gestores que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; detentores de cargo na administração pública que beneficiarem a si ou a terceiros pelo abuso do poder econômico ou político; que forem condenados por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro.
Transparência

Além disso, em tramitação desde 2011, a ALE também promulgou, ontem, a Lei 367/2017, da Transparência Estadual, que obriga maior transparência na arrecadação, nos pagamentos e nos benefícios financeiros do executivo estadual, seja órgãos da administração direta, indireta, autarquias, fundações e empresas públicas do Estado e dos municípios do Estado do Amazonas.

De acordo com José Ricardo, ele que também é autor da Lei, o Portal da Transparência deve conter informações a respeito dos membros dos Poder Executivo, servidores e funcionários, inclusive, comissionados, empregados públicos e prestadores de serviços; pagamentos de diárias; valores referentes às verbas de representação, verbas de gabinete e reembolsáveis de qualquer natureza; gastos com cartões corporativos; operações financeiras de qualquer natureza; extrato da conta única de cada Poder ou entidade; licitações em andamento; controle de estoque: listas de entradas e saídas de mercadorias; contratos referentes a obras, serviços, aluguéis e congêneres; cessões, permutas e doações de bens; perdão de dívidas, moratórias, concessões de isenções, benefícios fiscais e subvenções; orçamento de cada Poder do Estado; e publicação extemporânea.

Fonte: D24

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