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David Almeida descarta ir ao STF em defesa da Zona Franca de Manaus

O governador interino David Almeida (PSD) disse que não vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar os pontos da Lei Complementar 160/2017, aprovada no Senado e sancionada no dia 7 pelo presidente Michel Temer, que são prejudiciais à Zona Franca de Manaus (ZFM), até a regulamentação da nova legislação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A matéria visa acabar com a guerra fiscal entre os Estados.

A afirmação foi feita nesta terça-feira, durante reunião do governador e a equipe econômica da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) com representantes da indústria, comércio, serviços e agricultura.

“O que foi aprovado no Senado é apenas uma autorização para que o Confaz possa elaborar um convênio pra que essa lei possa ter aplicabilidade e nós estamos trabalhando junto ao Confaz para que possamos introduzir nossas ideias e pensamentos em relação ao que foi aprovado no Senado para que nós possamos esgotar todas as possibilidades do entendimento e, caso não consigamos através do entendimento, vamos buscar resolver através da judicialização”, disse David Almeida.

O encontro contou com apresentação da equipe econômica da Sefaz para esclarecer as ações e estratégias do governo para conter pontos polêmicos da lei como a chamada “cola”, em que os Estados poderão copiar, pelos próximos 15 anos, os incentivos concedidos por outras unidades da federação da mesma região. De acordo com o secretário executivo da receita, Luiz Gonzaga Campos, a perda, nesse caso, seria de todos os Estados porque muitos vão perder receita com a introdução da ‘cola’.

Para o presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas de Manaus (CDLM), Ralph Assayag, é preciso cuidado no momento em que todos os Estados também buscam desenvolvimento. “A gente deve manter, pelo menos, a tranquilidade dos empregos da indústria e do comércio, mas acredito que essa conversa que estão fazendo junto ao Confaz trará um impacto pequeno e dará oportunidade ao outros Estados que estão passando por dificuldades”, ressaltou.

Na avaliação do presidente da Federação das Indústrias do Amazonas (Fieam), Antonio Silva, o momento é de cautela. “Nós não seremos prejudicados, vamos permanecer (com os benefícios), vamos obedecer as regras que serão estabelecidas pelo Confaz e nós vamos continuar com nossos benefícios fiscais, o momento é de calma e verificar o que efetivamente vai nos atingir, se vai nos tirar competitividade e aí buscarmos uma ação judicial, mas agora o momento é de entendimento e interpretação no que se refere a essa lei”, disse.

Conforme o presidente da Comissão de Acompanhamento da Reforma Tributária da Sefaz, Nivaldo Mendonça, o prazo de vigência dos benefícios fiscais em até 15 anos com a nova Lei não deve comprometer a atração de investimentos locais.

Fonte: D24

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