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Justiça suspende lei que autorizava cobrança de taxa do Detran-AM por inspeção veicular

O Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam) suspendeu a cobrança da taxa de inspeção veicular pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM). O pleno concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei que autorizava a exigência da taxa.

A cautelar não representa um pronunciamento definitivo da Justiça, mas suspende os efeitos dos artigo 4º da Lei que autorizava a cobrança (nº 4.371/2016), bem como as portarias que a regulamentavam.

A ação de inconstitucionalidade com o pedido de concessão de medida cautelar foi apresentada pelo deputado estadual Luiz Castro (Rede). O parlamentar afirmou em petição que o artigo 4º (inciso V e § 5º) da Lei viola as diretrizes da Constituição do Amazonas em seu art igo 142.

“Faculta aos Estados e Municípios a instituição de taxas que poderão ser em decorrência do exercício regular do Poder de Polícia ou pela utilização de serviços públicos (…) Vale ressaltar que apesar de possuírem a natureza jurídica de taxa, o fato gerador desta – exercício de poder de polícia ou utilização de serviços públicos – atrai um regramento jurídico essencialmente diverso”, diz trecho da petição.

Segundo o relator do processo, desembargador Yedo Simões, as questões relacionadas à real inconstitucionalidade na norma ainda serão apreciadas pelo pleno.

O aguarda posicionamento do Governo do Amazonas sobre a suspensão da Lei.

Fonte: G1 Amazonas

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