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TCE-AM nega pedido contra reajuste da passagem de ônibus em Manaus

A conselheira do Tribunal de Contas do Amazonas, Yara Lins dos Santos, negou o pedido contra o reajuste da passagem de ônibus do transporte coletivo de Manaus, formulado pelos deputados estaduais José Ricardo Wendling e Luiz Castro Andrade Neto, por cidadãos e movimentos sociais. Em fevereiro, o valor da tarifa em Manaus sofreu reajuste e passou para R$ 3,80.
Na ação, os parlamentares solicitaram a sustação e realização de auditorias nos contratos, planilhas e demais documentos; um estudo técnico do custo da tarifa, levando em consideração os incentivos concedidos pelo poder público municipal e estadual; de medidas para a renovação da frota e a retirada de circulação dos 77 veículos com vida útil acima de 10 anos, entre outras solicitações.
A conselheira pontuou que a Constituição Federal, no artigo 71, não permite que os Tribunais de Contas sustem a execução de contratos. A conselheira informou que deverá notificar a Câmara Municipal de Manaus (CMM) para que sejam adotadas as medidas cabíveis no prazo de 90 dias. Caso o Legislativo não responda, o Tribunal de Contas decidirá a respeito posteriormente.
Procurada pelo G1, a CMM informou que vai aguardar a notificação.

A conselheira explicou que cinco dos pedidos feitos – como as auditorias nos contratos e o estudo técnico, por exemplo – poderão ser feitos após a instrução ordinária do processo, uma vez que não existe o risco de prejuízo por aguardar a finalização da Representação.
Em relação ao pedido para a retirada de veículos com mais de dez anos, a relatora das contas da Superintendência Municipal de Transportes (SMTU) argumentou que o atendimento do pleito poderia onerar, ainda mais a população amazonense, gerando, com isso, a possibilidade da configuração de possível dano reverso – ou seja a retirada no presente momento de instrução inicial poderia ocasionar a inviabilização do sistema de transporte público em Manaus, com a redução da frota.

Fonte: G1 Amazonas

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