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Uso do Fundeb ameaça assistência da Seduc

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) instaurou inquérito civil para apurar “possível ato de improbidade administrativa pela utilização de recursos” do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para custeio de plano de saúde de servidores da educação no Amazonas.

De acordo com a Portaria de instauração do inquérito, laudo pericial do Núcleo de Apoio Técnico do MP-AM apontou a utilização “indevida” da Fonte 146 (Fundeb) da quantia de R$ R$ 3.533.849,23, para pagamento do plano de assistência médico-odontológico de servidores. O plano contratado, no ano passado, pelo Governo do Amazonas, custa R$ 41 milhões anuais, para cerca de 26 mil servidores da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). A maioria dos outros mais de 60 mil servidores não tem o mesmo direito e são atendidos no sistema público de saúde, que enfrenta dificuldades de atendimento.

O MP-AM considera que a defesa apresentada pela Seduc, de que o benefício “deu-se em face da necessidade de priorizar-se a saúde e o bem-estar dos servidores, em razão do aumento de licenças médicas, não se justificava, uma vez que tal despesa foi realizada em arrepio do que dispõe o art. 71, IV, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional: “não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: (…) programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social”.

Na Portaria, o MP-AM requisita à Seduc cópia integral do procedimento que culminou na contratação da empresa Hapvida, bem como o processo de liquidação e pagamento.

De acordo com o governo, o plano é exclusivo para os servidores, que podem cadastrar os filhos e cônjuge, mas devem, nestes casos, autorizar os custos do atendimento com desconto em folha de pagamento. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Amazonas (Sinteam), a categoria está há mais de dois anos sem reajuste salarial e já acumula perdas de 25%, um quarto do salário. Não houve reposição, em 2015 e 2016.

No último mês, o Sinteam, em assembleia geral, definiu o percentual da reivindicação de reajuste salarial à Seduc em 30. A data-base venceu no dia 1º de março. Em seu site, o Sinteam informa que neste ano, a conquista da data-base dos trabalhadores da rede pública estadual completou 10 anos e que, até 2014, conquistou 49% de ganho real.

Fonte: Divulgação

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