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Veto total de David a projeto que institui comissão de transição é mantido pela ALE

Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado (ALE) aprovaram, nesta quarta-feira, o veto total do governador David Almeida (PSD) ao Projeto de Lei Complementar de 07/2016 de autoria do deputado estadual Dermilson Chagas (PEN), que institui uma comissão de transição de governo estadual garantindo a observância dos princípios de responsabilidade e transparência da gestão fiscal.

O governador atribuiu o veto do projeto a vício de iniciativa, alegando que a matéria não poderia partir de um parlamentar.
Já o autor da proposta lamentou o veto e afirmou que antes de ocupar a vaga do governo, David Almeida já havia dito que o projeto seria aprovado. Para ele, foi uma contradição a Assembleia aprovar um veto do governador para um projeto que antes foi aprovado pelos próprios parlamentares.

“Antes já estava tudo acordado com o David e a matéria seria aprovada, mas ele se tornou governador e acho que preferiu não ter um desentendimento com os prefeitos, já que o projeto deixou claras as punições para quem descumprisse a lei”, disse, ao ressaltar que, por três vezes o Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Tribunal de Contas da União já haviam pedido.

Conforme Dermilson, a proposta determinava que o candidato eleito para o cargo de governador do Estado ou prefeito, venha ter o direito de instituir uma comissão de transição que irá requisitar informações dos órgãos e das entidades da administração pública.

“Foi contraditório e eu lamento muito, pois, quem perdeu foi a sociedade. Pode-se ver que as folhas de pagamento e cadastro do programa bolsa família somem. A certidão negativa de débito da esfera estadual, em que o ex-gestor é obrigado a informar, ele não passa”, disse.

O parlamentar explica que quando ocorre a transição de governo para o candidato eleito, o prefeito que deixa o cargo desaparece com materiais e informações da situação atual do município, não repassando para o candidato eleito.

O deputado ressaltou que o projeto foi feito para acabar com o desvio de conduta de um gestor ao entregar a Prefeitura, conforme a legislação determina, com o balancete, comprovação dos depósitos e saques. “Isso daria uma visão da realidade de como está o município. Entregar o patrimônio todo organizado para o futuro gestor”, afirmou.

Fonte: D24

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